2047757-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047757-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carla Theodoro - Agravado: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA EM ENDEREÇO SEM VÍNCULO RESIDENCIAL COM A EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 248, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EXECUTADA ALEGOU NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO, QUANDO COMPROVADA RESIDÊNCIA EM LOCAL DISTINTO; E (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA NO ENDEREÇO ATUAL DA DEMANDADA. CITAÇÃO INVÁLIDA EM ENDEREÇO DISTINTO DO INFORMADO NO CONTRATO. COMPROVADO QUE A EXECUTADA NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA, É INVÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. A NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTA O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA EXIGE VÍNCULO RESIDENCIAL DO CITANDO COM O ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA. 2. A NULIDADE DA CITAÇÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, 248, § 4º, E 487, II; CC, ART. 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003537-74.2024.8.26.0224; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005702-27.2025.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003623-31.2013.8.26.0595. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Ferraz de Souza Junior (OAB: 489940/SP) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - 3º andar