2046870-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046870-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Arteconstru Construções Ltda. - Agravado: Município de Cotia - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, AFASTANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS E PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE, DE FATO, PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DAS EXIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E DO ART.2º, §5º, III, DA LEI Nº6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS-LEF). IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DAS CDAS, NA MEDIDA EM QUE O VÍCIO CONSTATADO AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EM TELA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Alan Oliveira Giannetti (OAB: 331194/SP) - 1° andar