2046420-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046420-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Ataide Vecchi (Por curador) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PARA CUSTEIO PARTICULAR DE TRATAMENTO HOME CARE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), COM QUADRO CRÔNICO CONSOLIDADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, CONDICIONADA APENAS À PRESCRIÇÃO MÉDICA. RELATÓRIOS CLÍNICOS, PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS DA PRÓPRIA REDE TERCEIRIZADA DA OPERADORA, ATESTANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA INACEITÁVEL VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À BOA-FÉ OBJETIVA. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO FIXADO POR SENTENÇA QUE EXIGE PROVOCAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, SENDO VEDADA A INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA SPONTE PROPRIA. NECESSIDADE DE CUSTEIO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR EVIDENCIADA PELA RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA ESCORREITA E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA TUTELA (ART. 536 DO CPC). PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. DECISÃO LIMINAR RECURSAL REVOGADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Katia Kumagai de Souza (OAB: 284197/SP) - 4º andar