2046361-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046361-36.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: R. F. L. - Embargdo: S. M. L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Acolheram em parte os embargos, sem efeito modificativo, v. u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO CÔMPUTO DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS, DE OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DO DÉBITO, DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ E DO ART. 528 DO CPC, E DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE LEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. VALORES ADOTADOS QUE CORRESPONDEM À JUSTIFICATIVA INICIAL DO PRÓPRIO EXECUTADO, SUBSISTINDO, COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, A INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS (ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL) E A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES ESCOLARES E ODONTOLÓGICA, À IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS DA PARTE AGRAVADA E À INEXISTÊNCIA DE TRÊS CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS INDICADAS NA CONTRAMINUTA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO ÀS RAZÕES RECURSAIS DO EMBARGANTE, ESTRANHA AO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allanderson Fonseca da Silva (OAB: 303686/SP) - Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Neli dos Santos Pedro Santana (OAB: 474736/SP) - Gislene de Oliveira Nogueira (OAB: 302762/SP) - Gislaine de Oliveira Carvalho (OAB: 307291/SP) - Wilder Eduardo Pulgrossi (OAB: 365151/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Karin Rokita Forlim (OAB: 440833/SP) - Ethel Amaro Gonçalves Rodrigues Pontes (OAB: 478171/SP) - Joyce Caroline Portes da Silva (OAB: 456113/SP) - 4º andar