2046045-23.2026.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

RHC 245734/SP (2026/0345155-0) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE:ROSANA CATARINO CORREA ADVOGADO:DANIELLI DEL CISTIA - SP272850 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU:VALDINEI APARECIDO CORREA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROSANA CATARINO CORREA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2046045-23.2026.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu a ora recorrente da denúncia que lhe imputava a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 4º, caput, a, da Lei n. 1.521/1951 (por cinco vezes); e 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, todos na forma do art. 69 do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação ministerial para condená-la, como incursa nos arts. 4º, a, da Lei n. 1.521/1951, por cinco vezes, e 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, mantendo a absolvição quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Fixou, para cada crime de usura, a pena de 6 (seis) meses de detenção e, para o crime de lavagem de dinheiro, 4 (quatro) anos de reclusão, com cumprimento cumulativo das penas e regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a edição da Lei n. 14.905/2024, que revogou o art. 4º da Lei n. 1.521/1951, o qual tipificava o denominado crime de usura A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 76): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que declinou a competência para análise do reconhecimento da extinção da punibilidade decorrente de abolitio criminis supostamente operada pela Lei nº 14.905/24 ao Juízo das Execuções em vista do trânsito em julgado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da “abolitio criminis” nas condenações por usura e (ii) a cassação da condenação por lavagem de dinheiro, com expedição de contramandado de prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reiteração de argumentos já aduzidos em Habeas Corpus impetrado anteriormente. Ausência de fato novo capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Não se conhece de writ que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade daquele anteriormente impetrado e já julgado. 4. A impetração não pode ser conhecida, pois os pleitos devem ser discutidos perante o Juízo da Execução, conforme artigo 66, inciso I, da LEP e Súmula nº 611 do STF. Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso adequado, pois a discussão sobre abolitio criminis demanda análise aprofundada do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Ordem de Habeas corpus não conhecida. Daí o presente recurso, no qual sustenta que a Súmula n. 611/STF não deve ser aplicada ao caso, tendo em vista que não foi iniciado o cumprimento da reprimenda. Destaca a superveniência de abolitio criminis, por força da Lei n. 14.905/2024, que revogou o art. 4º da Lei n. 1.521/1951, impondo a extinção da punibilidade, com aplicação retroativa da lei penal mais benéfica. Alega, ainda, que não se pode condicionar a análise da abolitio criminis à prévia prisão da recorrente. Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a abolitio criminis relativamente ao delito de usura, com a consequente extinção da punibilidade e, por arrastamento, o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro, em razão da inexistência de crime antecedente. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que as questões acerca da abolitio criminis já foram suscitadas no RHC n. 239.202/SP, cuja ordem foi denegada em decisão de minha lavra, confirmada pelo colegiado em agravo regimental. Dessa forma, o presente recurso constitui mera reiteração de pedido formulado em recurso ordinário anteriormente distribuído, providência vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito [foi] cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações. 2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifo nosso.) Por outro lado, após consulta ao site do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, verificou-se que já foi iniciada a execução nos Autos n. 6001033-04.2026.826.0521 e que o Magistrado de primeiro grau se manifestou acerca da tese de abolitio criminis e determinou a intimação da ora recorrente para iniciar o cumprimento da reprimenda, em observância à Resolução CNJ nº 474/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)