2046020-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046020-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Sérgio Luiz Delgado e outros - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ. CRITÉRIO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DAS FAIXAS DE JUROS. COMPETÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES, AO FUNDAMENTO DE QUE AS FAIXAS DE JUROS DE MORA DO TEMA 905 DO STJ DEVEM SER APLICADAS SEGUNDO A COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DE CADA PARCELA, AFASTANDO O LAUDO PERICIAL PELO CRITÉRIO DA COMPETÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS FAIXAS TEMPORAIS DE JUROS DE MORA FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ INCIDEM CONFORME A DATA EM QUE CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA (COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR) OU CONFORME O PERÍODO EM QUE OS JUROS EFETIVAMENTE FLUEM (COMPETÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS ENQUANTO PERDURAR O INADIMPLEMENTO, SUJEITANDO-SE, EM CADA PERÍODO DE FLUÊNCIA, À TAXA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 4. AS NORMAS QUE ALTERAM A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, ALCANÇANDO OS JUROS VINCENDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 5. OS MARCADORES TEMPORAIS DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ DESIGNAM OS PERÍODOS DE FLUÊNCIA DA MORA, E NÃO A DATA DE NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6. O LAUDO PERICIAL APLICOU CORRETAMENTE O ESCALONAMENTO DO TEMA 905, INEXISTINDO O ERRO DE PREMISSA JURÍDICA QUE LHE FOI ATRIBUÍDO PELA DECISÃO AGRAVADA, IMPONDO-SE SUA HOMOLOGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Stela Cristina Nakazato (OAB: 140479/SP) - 1º andar