2045901-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045901-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. - Agravado: Marco Aurélio Riedi Bomm - Agravado: Eri César Tres - Agravada: Elaine Pivetta Tres - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. DEFERIDA A PENHORA DE CRÉDITO PERANTE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE UMA FINTECH NÃO CONTEMPLADA NAS ORDENS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A VINCULAÇÃO DOS EXECUTADOS PERANTE ESSA FINTECH. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DAS CONTAS, PENA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, DESLEAL OU TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 79 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Isabela Tan Arcuri (OAB: 456776/SP) - João Victor Fiorenza da Rocha (OAB: 106970/PR) - Michael Felipe Cremonese de Souza (OAB: 48286/PR) - 3º andar