2045226-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045226-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Instituto Maua de Tecnologia - Imt - Agravada: Regiane Scandolero da Silva - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DESCABIMENTO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 - “NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, SUBMETIDAS EXCLUSIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADOÇÃO JUDICIAL DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE: I) SEJAM PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO; II) SEJA REALIZADA DE MODO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO; III) A DECISÃO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; IV) SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À SUA VIGÊNCIA TEMPORAL” PROVIDÊNCIA PRETENDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E IMPLICA RESTRIÇÃO EXCESSIVA À ESFERA JURÍDICA DOS EXECUTADOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA CONCRETA REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Luis Fernando Oliveira Rodrigues (OAB: 151325/SP) - Elaine Mayumi Miyasato Kashiwakura (OAB: 183358/SP) - Aleksandro Alves da Cruz (OAB: 310991/SP) - Alexandro Gomes de Lacerda (OAB: 389069/SP) - 3º andar