2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2045203-43.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Master Barretos Corretora e Adm de Seguros - Embargdo: Município de Barretos - Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A embargante sustenta omissão quanto à alegação de impossibilidade de apresentação de balanços, demonstração do resultado do exercício (DRE) e demonstrativos de fluxo de caixa, em razão da alegada inatividade da empresa e da inexistência de contrato de contabilidade ativo. Tempestivos, os embargos estão aptos ao julgamento. Relatado. Cabem embargos de declaração para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado (CPC/2015, art. 1022, incisos I, II e III). No caso, verifica-se a necessidade de esclarecimento da decisão embargada, sem efeito modificativo. Conquanto a embargante tenha informado que não possuía balanços patrimonial e financeiro, demonstração do resultado do exercício e demonstrativos de fluxo de caixa, por estar em fase de encerramento de suas atividades, tais circunstâncias não alteram a conclusão adotada, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a simples alegação de dificuldades financeiras. Com efeito, a justificativa apresentada para a ausência dos documentos contábeis solicitados não supre a necessidade de comprovação objetiva da situação de insuficiência econômica, tampouco demonstra, por si só, a impossibilidade de a pessoa jurídica suportar as custas e despesas processuais. Por tais razões, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos acima, mantida, no mais, a decisão embargada. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - Renan Alexandre Soares (OAB: 526642/SP) - Danila Barbosa Campos (OAB: 241601/SP) - 1° andar