2044152-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044152-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Raso - Agravado: Edson Vettore - Agravada: Edilene Sousa Vettore - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O ATO DE RECORRER. BENEFÍCIO DEFERIDO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DECIDIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ASSEGURA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA APÓS SEU JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E SUFICIENTE DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR UTILIZAÇÃO HABITUAL E NECESSÁRIA DO AUTOMÓVEL NA ATIVIDADE ALEGADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deny Williams Cury Haddad (OAB: 231575/SP) - Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - 5º andar