2044020-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044020-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C.a.p. Serviços Médicos Ltda. - Agravada: Pregoeira da Prefeitura de São Paulo - Secretaria Municipal de Saúde - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR, POR NÃO VERIFICAR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIMINAR, QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, SOB PENA DE INDEVIDA INTERVENÇÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009.4. A AGRAVANTE FOI DESCLASSIFICADA DO CERTAME, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) EMITIDA COM CNPJ DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, EM DESOBEDIÊNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA.5. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AFIRMOU QUE NO MOMENTO DA SESSÃO, A CERTIDÃO DA FILIAL ENCONTRAVA-SE POSITIVA.6. A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APARENTE IMPEDE QUE O JUDICIÁRIO SUBSTITUA O MÉRITO ADMINISTRATIVO, MOTIVO PELO QUAL A DISCUSSÃO DEVE SER MAIS APROFUNDADA E AGUARDAR O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA.7. DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONDUZEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A AGRAVANTE COMPROVOU OS REQUISITOS DE HABITAÇÃO NECESSÁRIOS, QUANTO À REGULARIDADE TRABALHISTA DA FILIAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) - 1° andar