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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2043013-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Panorama - Peticionário: Carlos Roberto Barros Domingues - Vistos. Providencie a Secretaria a unificação do processo, juntando-se aos autos principais o Agravo Interno Criminal processado como incidente (final 50000) e respectivo Embargos de Declaração (final 50001). Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elienai Nogueira da Silva (OAB: 394301/SP) - 10º andar
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