2042490-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042490-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: B. G. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: W. B. C. da S. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM TERÇO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, POIS NÃO SÃO CONHECIDAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 621 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA 6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS DECISÃO MANTIDA NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar