2042458-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042458-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: C. do N. S. - Agravado: G. S. do N. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU MEIO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE E ABRANGEM AS DESPESAS ORDINÁRIAS INERENTES À SUA SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO.2. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DE RENDA, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO AGRAVANTE AFIRMA EXERCER ATIVIDADES INFORMAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA.3. OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, A RENDA MÉDIA MENSAL DO ALIMENTANTE, NEM EVIDENCIAM QUE O ENCARGO CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO, DESTINADO GLOBALMENTE AOS TRÊS FILHOS, COMPROMETA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.4. A CONTRIBUIÇÃO DA GENITORA PARA O SUSTENTO DA PROLE NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR PATERNO, INCUMBINDO A AMBOS OS GENITORES SUPORTAR OS ENCARGOS DOS FILHOS NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES.5. AUSENTE PROVA CONCRETA DE MANIFESTA DESPROPORÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, MOSTRA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SEM PREJUÍZO DE FUTURA READEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU A MANIFESTA DESPROPORÇÃO DO ENCARGO. 2. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, INEXISTÊNCIA DE RENDA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. 3. NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DEVE SER MANTIDA A VERBA PROVISÓRIA FIXADA GLOBALMENTE EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA O SUSTENTO DE TRÊS FILHOS MENORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Junior da Silva (OAB: 517332/SP) - Arthur de Oliveira Melo (OAB: 462617/SP) - 4º andar