2042393-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042393-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Jaboticabal - Impetrante: M. L. L. de M. T. - Paciente: J. M. P. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. de J. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Concederam a ordem. V. U. - EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRISÃO CIVIL DÉBITO REFERENTE A PARCELAS PRETÉRITAS PARCELAS ATUAIS ADIMPLIDAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO RISCO CONCRETO DE PERDA DO EMPREGO MEDIDA COERCITIVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ADEQUADA NEM EFICAZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM CONCEDIDA. 1. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VOCACIONADA À TUTELA DA SUBSISTÊNCIA IMEDIATA DO CREDOR, NÃO SE PRESTANDO À FUNÇÃO PUNITIVA NEM PODENDO SUBSISTIR QUANDO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SE MOSTRAR INADEQUADA, DESNECESSÁRIA OU INEFICAZ. 2. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA RECONHECE A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CORRENTES DESDE MAIO DE 2025, SOBREVINDO, AINDA, A COMPROVAÇÃO DE DESCONTO MENSAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSEGURA A SATISFAÇÃO DAS PARCELAS ATUAIS E ESVAZIA A URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A COERÇÃO PESSOAL. 3. SITUAÇÃO EM QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR PROVIDÊNCIA MAIS EFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE, PODE COMPROMETER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PACIENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZAR A PRÓPRIA FONTE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS CORRENTES, EM PREJUÍZO REFLEXO DA ALIMENTANDA. 4. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS MEIOS EXECUTIVOS PATRIMONIAIS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ORDEM CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Lopes de Moraes Toller (OAB: 405512/SP) - Mateus da Cunha Silva (OAB: 438452/SP) - 4º andar