2041452-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041452-48.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Embargdo: Wellington Luciano Soares Galvao - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, APÓS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE SATISFATIVO, DETERMINOU QUE HOUVESSE A REPETIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. COM RAZÃO, POIS SÓ SE ANULOU A SENTENÇA E NÃO OS ATOS ANTERIORES. PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO QUE A NULIDADE ISOLADA DA SENTENÇA APENAS ATINGIR ATOS A ELA PRETÉRITOS, NÃO AFETANDO EVENTOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS E AUTÔNOMOS. ALEGA A PARTE EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À TESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, CONTRADIÇÃO ENTRE O COMANDO JUDICIAL E A SISTEMÁTICA TÉCNICA DO SETOR ELÉTRICO E OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS MENCIONADOS VÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE.4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PORQUANTO O V. ARESTO FOI EXPRESSO AO RECONHECER O NÃO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO VEDADO REDISCUTIR SEU CONTEÚDO PELA VIA DECLARATÓRIA.5. NÃO SE CONFIGURA CONTRADIÇÃO, POIS O ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE O COMANDO JUDICIAL E A SISTEMÁTICA TÉCNICA DO SETOR ELÉTRICO TRADUZ MERA IRRESIGNAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E NÃO VÍCIO INTERNO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO.6. INEXISTE OMISSÃO QUANTO ÀS ASTREINTES, NA MEDIDA EM QUE O V. ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE OS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA DEVEM SER DEDUZIDOS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA APARTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ESTABILIZADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, SOB PRETEXTO DE OMISSÃO. 2. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS É A INTERNA AO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, NÃO O ALEGADO DESCOMPASSO ENTRE O DECISUM E TESES FÁTICAS OU REGULATÓRIAS REPUTADAS ACERTADAS PELA PARTE. 3. A REMESSA DA DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DAS ASTREINTES AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - Wellington Luciano Soares Galvao (OAB: 148785/SP) - 3º andar