2041293-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041293-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Município de Leme - Agravado: Vitor Alfredo Machado - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA VÍTOR ALFREDO MACHADO, VISANDO A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, DEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.4. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É DESNECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. 2. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2053886-69.2026.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/05/2026TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2044962-69.2026.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/04/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - 1° andar