2041084-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041084-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo de Jesus Cassemiro e outros - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. ABRANGÊNCIA RESTRITA AO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO. ART. 504 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A COISA JULGADA MATERIAL OPERA-SE NO ÂMBITO DO DISPOSITIVO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 504, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ALCANÇANDO OS MOTIVOS OU A FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA. INVIÁVEL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A ALTERAÇÃO OU A REDISCUSSÃO DO COMANDO NORMATIVO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 1° andar