2040852-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2040852-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Quatá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Quatá - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE QUATÁ ART. 10, § 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2015, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.198/2025 NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PASSOU A PERMITIR AO CONSELHEIRO TUTELAR O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PROCEDÊNCIA. 1. DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL QUE ALTERA O REGIME DE DEDICAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, AFASTANDO, POR VIA TRANSVERSA, A EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E AUTORIZANDO O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA.2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DE AGENTE PÚBLICO, CUJA DISCIPLINA NORMATIVA SE SUBMETE À INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 5º, 24, § 2º, ITEM 4, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SIMETRIA COM OS ARTS. 2º E 61, § 1º, II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL SOMENTE NÃO HÁ USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA QUANDO A LEI PARLAMENTAR, AINDA QUE GERE DESPESAS, NÃO CUIDE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. SITUAÇÃO INVERSA VERIFICADA NA ESPÉCIE. 3. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IGUALMENTE PRESENTE. A DISCIPLINA JURÍDICA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, INSERINDO-SE NO CAMPO DAS NORMAS GERAIS CUJA DEFINIÇÃO COMPETE À UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 24, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, NÃO PODE DESCONSTITUIR DIRETRIZ NACIONAL DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO TUTELAR. CONTRARIEDADE AO MODELO PROTETIVO FUNDADO NA PROTEÇÃO INTEGRAL E NA PRIORIDADE ABSOLUTA. CONTROLE CONCENTRADO COM PARÂMETRO CONSTITUCIONAL FEDERAL VIABILIZADO PELO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOS TERMOS DO TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. PRECEITO MUNICIPAL QUE DESTOA, ADEMAIS, DA LÓGICA RESTRITIVA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL DE COMPATIBILIDADE HORÁRIA NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, NÃO SENDO DADO À LEGISLAÇÃO LOCAL CRIAR, POR CONTA PRÓPRIA, HIPÓTESE AMPLIATIVA DE CUMULAÇÃO FUNCIONAL NÃO CONTEMPLADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Daniela Roberta Pellini Pécchio (OAB: 219516/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309