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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2040731-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Colégio Novo Líder Ltda - Agravada: Priscila Moreira de Jesus - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE VISLUMBRA A PARTICIPAÇÃO DELE NA FASE DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 513, § 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES, INDEFERIU A SUA INCLUSÃO DO GENITOR DE ALUNO BENEFICIADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR ASSINADA EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA, POIS NÃO TENHA INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE O GENITOR, APONTADA COMO COOBRIGADA SOLIDÁRIA POR DÍVIDA ESCOLAR, PODE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM TER PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 513, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO COOBRIGADO OU CORRESPONSÁVEL QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. O TÍTULO JUDICIAL FORMOU-SE APENAS CONTRA A GENITORA, ÚNICA DEMANDADA NA ORIGEM. A ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DE DIREITO MATERIAL, NÃO AUTORIZA A SUJEIÇÃO DO GENITOR À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE QUE NÃO PARTICIPOU.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clécia Cabral da Rocha (OAB: 235770/SP) - 3º andar
2026-08-24 · TJSP
DESPACHO
Nº 2040731-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Colégio Novo Líder Ltda - Agravada: Priscila Moreira de Jesus - Agravo de Instrumento Processo nº 2040731-96.2026.8.26.0000 Relator(a): SANDRA GALHARDO ESTEVES Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 122 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Clécia Cabral da Rocha (OAB: 235770/SP) - 3º andar