2040575-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2040575-11.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: P. E. L. da S. (Juiz de Direito) - Agravado: P. G. de J. do E. de S. P. - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO DE MAGISTRADA. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MAGISTRADA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO DE MAGISTRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE PROSSEGUIR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA EM FASE INICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA É PRINCÍPIO CONSOLIDADO, ADMITINDO-SE APENAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSSUI AUTONOMIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO PENAL, SENDO POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DOS FATOS À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. ENQUANTO A JURISDIÇÃO PENAL SE VOLTA À ANÁLISE DA SUBSUNÇÃO OU NÃO DOS FATOS A TIPOS INCRIMINADORES, A PRESENTE AÇÃO CIVIL DE PERDA DO CARGO EXAMINA A INCOMPATIBILIDADE OU NÃO DA CONDUTA COM OS DEVERES FUNCIONAIS, O QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. O ART. 315, V, “A”, DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO MERA FACULDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO HOUVER QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, DESDE QUE A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDA NECESSARIAMENTE DO JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO, O QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS E DE EFETIVA PREJUDICIALIDADE JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. JULGADOS CITADOS PELA AGRAVANTE QUE TRATAM DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALÉM DE POSSUÍREM REGRAMENTO PRÓPRIO, TRATAM DE SITUAÇÃO EM QUE O SUPOSTO CRIME COMETIDO SERIA A ÚNICA CAUSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.AUSÊNCIA, AINDA, DE INÉPCIA DA INICIAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO JULGADOR, NÃO OBRIGATÓRIA. 3. AS PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, SENDO O CASO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 95, I; CPC, ART. 315, V, “A”; LOMAN, ART. 42, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1829682/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, J. 02.06.2020.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Ione Pereira Lima (OAB: 4585/CE) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309