2039280-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039280-36.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - José Bonifácio - Embargte: Frigorifico Jose Bonifácio Ltda - Embargdo: Luis Mano Garcia - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. FRIGORÍFICO JOSÉ BONIFÁCIO LTDA. OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 33/36, PROFERIDO EM 21 DE MAIO DE 2026 PELA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO.A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO EM SESSÃO VIRTUAL SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE E DEVIDAMENTE PROCESSADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS E, EM CASO POSITIVO, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 26/05/2026, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 27/05/2026. O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENCERROU-SE EM 03/06/2026. OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS EM 08/06/2026, CINCO DIAS CORRIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.4. AINDA QUE SUPERADA A INTEMPESTIVIDADE, OS EMBARGOS NÃO COMPORTARIAM SER CONHECIDOS, POIS A ALEGADA OMISSÃO NÃO DIZ RESPEITO AO ACÓRDÃO ÍNTEGRO E SUFICIENTE , MAS À ANÁLISE DE PETIÇÃO EXTERNA AO OBJETO DO RECURSO. OMISSÃO EM REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL ANTERIOR AO JULGAMENTO NÃO CONTAMINA O JULGADO COLEGIADO NEM CONFIGURA VÍCIO INTEGRÁVEL PELA VIA DO ART. 1.022 DO CPC.5. TAMPOUCO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TRÂMITE DO PEDIDO DE DESTAQUE. DIANTE DA PRIMEIRA PETIÇÃO, FOI PROFERIDO IMEDIATO DESPACHO ESCLARECENDO A FORMA ADEQUADA PARA FORMALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. A PARTE, AO INVÉS DE ACESSAR O SISTEMA E ASSINALAR DIGITALMENTE O DESTAQUE PELA VIA PRÓPRIA, LIMITOU-SE A REPETIR A PETIÇÃO NOS AUTOS, IGNORANDO AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS.6. POR FIM, AINDA QUE SUPERADOS TODOS OS ÓBICES ANTERIORES, NÃO HAVERIA PREJUÍZO A SER REPARADO, POIS A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ERA ADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSAVA SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 937 DO CPC, NOTADAMENTE NO INCISO VIII, QUE EXIGE QUE O RECURSO VERSE SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O JULGADO É ÍNTEGRO E SUFICIENTE QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, E O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL NÃO OBSERVOU A FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA SUA VEICULAÇÃO. 3. NÃO É CABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 937, VIII, E 1.022 E 1.023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025; RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024; PORTARIA TJSP Nº 10.665/2025; COMUNICADO TJSP Nº 594/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Dornelas (OAB: 155388/SP) - José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP) - 3º andar