2038774-02.2022.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2038774-02.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Carina Aparecida Soares de Barros e outros - Impetrante: Thiago Roberto Coletto - Agravado: Fábio Fernandes Filho - Impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. TEMA Nº 1.137 DO STJ. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM EM HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. 2. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO TEMA Nº 1.137, DESDE QUE OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE, A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E A MENOR ONEROSIDADE. 3. EXECUTADO QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NÃO POSSUI BENS SUFICIENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA ADIMPLIR A DÍVIDA PECUNIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. 4. EXAME REALIZADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO, DIFERINDO-SE A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT PELA TURMA JULGADORA. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA PARA RESTABELECER A ORDEM DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO PACIENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco Maciel Junior (OAB: 174887/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - Flávia Cristina Alterio Falavigna (OAB: 242584/SP) - Ramon Correa da Silva Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21179/SP) - Victor Jose Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Fernando Felipe Abu Jamra (OAB: 218727/SP) - 5º andar