2037175-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2037175-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). ESCOLA ESTADUAL. PRETENSÃO VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS DESTINADAS À GARANTIA DO ATENDIMENTO ADEQUADO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE, EMBORA INDIQUE POSSÍVEIS FALHAS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR, COM SEGURANÇA, A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES RELACIONADAS À SUFICIÊNCIA DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS, DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DE APOIO, ADEQUAÇÃO DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS E EXISTÊNCIA DE BARREIRAS À INCLUSÃO ESCOLAR. MEDIDA APTA A CONFERIR MAIOR SEGURANÇA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E À EVENTUAL DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A SEREM IMPOSTAS AO ENTE ESTATAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309