2037064-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2037064-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agra Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Agravado: JOSÉ EDUARDO CAPOZZOLLI CORVELLO - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005. INSUBSISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.CRÉDITO PERSEGUIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM CAUSA PRÓPRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM 02/02/2023. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA DEFERIDO EM 02/03/2017. APLICAÇÃO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DETERMINADA PELA DATA DE SEU FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CUJO FATO GERADOR CORRESPONDE AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE OS FIXA (RESP Nº 1.841.960/SP). CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005. CORRETA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Nelson Alexandre Paloni (OAB: 136989/SP) - 3º andar