2036292-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036292-42.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo - Embargte: Ar Telecom Provedor de Internet Ltda - Embargda: Luciana Capecci Milan e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PROVEDOR DE CONEXÃO À INTERNET CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS VINCULADOS A ENDEREÇOS IP COMPARTILHADOS, COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE CONEXÃO DE FORNECER DADOS APTOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS, À ALEGADA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO, AO USO DA TECNOLOGIA CGNAT, AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS TESES RELACIONADAS À OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE CONEXÃO DE MANTER E FORNECER REGISTROS SUFICIENTES À EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE AS PORTAS LÓGICAS ASSOCIADAS AOS ENDEREÇOS IP COMPARTILHADOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DESSA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. 5. A DECISÃO TAMBÉM ENFRENTOU A QUESTÃO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA CGNAT, ASSENTANDO QUE SUA ADOÇÃO NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. 6. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, POIS A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DAS ASTREINTES TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 7. INEXISTE VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE, UMA VEZ QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 8. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO CONFIGURA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS OU À AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA EM APELAÇÃO. INEXISTENTES OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE SUA REJEIÇÃO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 17/11/2016, DJE 29/11/2016; STJ, EDCL NO RESP 1.122.806/SP, 6ª TURMA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 02/10/2014; STJ, AGRG NO AG 738.892/DF, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; STJ, AGRG NO RESP 783.856/GO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO; STJ, AGRG NO RESP 259.141, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, AGRG NO AG 186.231, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Melo Franco Tôrres e Gonçalves (OAB: 128526/MG) - Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP) - Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Guilherme Victorio Nigri Paulino (OAB: 114279/MG) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - Eduardo de Paiva Gomes (OAB: 350408/SP) - Daniel de Paiva Gomes (OAB: 315536/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 4º andar