2035831-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035831-70.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: Alexandre Campos Cavaloti Gonçalves e outro - Embargdo: Superstone Residencial Iii Empreendimentos Spe Ltda. - Embargdo: Yps Construções e Incorporações Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALEXANDRE CAMPOS CAVALOTI GONÇALVES E ALINE MESSIAS DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA APÓS FALÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA APÓS FALÊNCIA E (II) SE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOI ADEQUADAMENTE CONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A QUESTÃO CENTRAL, AFIRMANDO QUE A EMPRESA CONSTA COMO "FALIDA" SEM PROVA DE DISSOLUÇÃO DEFINITIVA, INVIABILIZANDO A SUCESSÃO PROCESSUAL.4. A INVOCAÇÃO DO ARTIGO 158, V, DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS TRATA DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, NÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE OU ABUSO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. 2. NÃO CONFIGURADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022LEI Nº 11.101/2005, ART. 158, VJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE. 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP) - Silas dos Santos (OAB: 409402/SP) - Mariliza Rodrigues da Silva Luz (OAB: 250167/SP) - 4º andar