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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2035717-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Edmilson Barros da Silva - Agravado: Agroeizuka Distribuidora de Tecnologia Agricola Ltda - Vistos. Considerando as informações prestadas pela z. serventia e visando instruir o pedido administrativo de restituição formulado pelo agravante, defiro a expedição de certidão de objeto e pé, dela devendo constar, se possível, os dados do recolhimento efetuado, inclusive número da DARE, valor recolhido, valor devido e valor passível de restituição, bem como informação acerca da disponibilidade do recolhimento para fins de restituição. Expedida a certidão, intime-se o agravante para prosseguir com o pedido administrativo perante os órgãos competentes. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Manuela Capecci de Noronha Vilhena (OAB: 336104/SP) - Marlene Vieira da Silva (OAB: 232667/SP) - Jose Eduardo Amaral Gois (OAB: 292790/SP) - 3º andar
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