2035193-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035193-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. E. de O. - Agravado: H. C. E. de O. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: T. C. M. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE READEQUOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DETERMINANDO QUE O ALIMENTANTE CUSTEASSE 50% DAS DESPESAS DE MORADIA E O PAGAMENTO INTEGRAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ, APÓS MUDANÇA DO MENOR PARA RESIDÊNCIA COM A GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS IMPÔS ENCARGO EXCESSIVO AO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A NOVA DINÂMICA FAMILIAR E AS NECESSIDADES DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, A MUDANÇA DO MENOR PARA NOVA RESIDÊNCIA COM A GENITORA, JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.4. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA, E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, EXCESSO OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DIANTE DE ALTERAÇÃO NA DINÂMICA FAMILIAR, NÃO CONFIGURA ENCARGO EXCESSIVO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXCESSO OU INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. 2. A ANÁLISE DETALHADA DAS DESPESAS E DA CONTRIBUIÇÃO DE CADA GENITOR DEVE OCORRER NO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005.STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004.STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Silva Ferrara (OAB: 237390/SP) - Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP) - Karina Oliveira Jesus Adaniya (OAB: 390281/SP) - Marina Anhaia Mello Magalhães do Amaral Mesqu (OAB: 313352/SP) - 4º andar