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TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035178-68.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Irmãos Navarro Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA INSURGÊNCIA DO RECORRENTE DESCABIMENTO ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SEM PROVA DOCUMENTAL HÁBIL NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, §2º, DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.424 DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Baptista Tolmajian (OAB: 434675/SP) - Rejane Caetano de Aquino Lazzuri (OAB: 207879/SP) - 1° andar
TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2035178-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Irmãos Navarro Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE GUARULHOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE GARANTIA INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA (ARTIGO 932, III, DO CPC) DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL, CONCEDENDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS OU PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL INÉRCIA DA AGRAVANTE INDISPENSÁVEL PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO FIXADO DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC) PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Baptista Tolmajian (OAB: 434675/SP) - 1° andar
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