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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2033937-98.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Teuvanir Capelini - Agravante: Vera Nilce Carvalho - Agravante: Marisa Gil Rebelo de Moraes - Agravante: Natahyr dos Santos Zirondi - Agravante: Nilva Apparecida Giacomini - Agravante: Regina Kreft Gurgel - Agravante: Sueli Greco Garcia - Agravante: Terezinha Cleide Oliveira - Agravante: Mariana Candida Ramos - Agravante: Veronica Hirata Soma - Agravante: Vilma Luiza Chaim - Agravante: Wanda Dall oca Tozetti - Agravante: Yvone de Oliveira Gaino - Agravante: Zuleika Apparecida Facchin - Agravante: Gertrudes Trindade Lemos - Agravante: Ana Lucia Rocha Negrelli - Agravante: Carlos de Oliveira - Agravante: Cinira Coser Fachine - Agravante: Cleuza Acorci Silva - Agravante: Denise Coutinho Tokunaga - Agravante: Estella Calvo Romero - Agravante: Luiza de Lourdes Feres - Agravante: Irene Reco Alves - Agravante: Janete Coser Gomes - Agravante: Jose Apparecido Gonçalves - Agravante: Linda Cachich - Agravante: Lucila Ribeiro Borges - Agravante: Luiz Gonzaga Brandão - Agravado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, admito o recurso especial de fls. 358-372, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, observado que o exame do recurso extraordinário já foi realizado às fls. 457-472. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) (Procurador) - 1º andar
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