2033614-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033614-54.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Município de Luiz Antônio - Embargda: Andreia Aparecida Laurindo Batista - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISSQN NULIDADE DA CDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2009 INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO PRINCIPAL, APLICANDO O TEMA 1.350 DO STJ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DO TÍTULO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela do Valle Pedrosa (OAB: 272962/SP) - Mário Aparecido Euzébio Júnior (OAB: 184897/SP) - Marcelo Janzantti Lapenta (OAB: 156947/SP) - Luis Artur Mari Silveira (OAB: 291659/SP) - Lucas Correa Faim (OAB: 479772/SP) - Agnaldo Augusto Feliciano (OAB: 115231/SP) - Rita de Cassia Osório (OAB: 259523/SP) - Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB: 205619/SP) - 1° andar