2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033606-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Agravado: Silas Ibanhez Soares - Agravado: Sérgio Augusto Clark Xavier Soares - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB. IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA OU EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, INCLUSIVE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTE RECENTE DO C. STJ (RESP 2.175.073/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09/09/2025). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Fabiano Sanches Bigelli (OAB: 121862/SP) - 3º andar