Processo 2033600-70.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033600-70.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Salto - Agravante: Auto Ônibus Nardelli Ltda. e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTADO NO ART. 1.021 DO CPC. RECORRENTES BUSCAM RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO DESPACHO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.4. AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO DEMANDAM EXAME APROFUNDADO, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. 2. EXAME APROFUNDADO DAS QUESTÕES SERÁ REALIZADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - 1° andar

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DESPACHO Nº 2033600-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Salto - Autor: Auto Ônibus Nardelli Ltda. - Autor: Braz Roque Junior - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ação Rescisória Processo nº 2033600-70.2026.8.26.0000 Relator(a): SOUZA NERY Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 1° andar