2033091-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033091-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. da S. B. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL IMPORTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T. DA S. B. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANNABIDIOL INDICANN HEALTH FULL SPECTRUM 3.000 MG 100 MG/ML, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA IDIOPÁTICA E TDAH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL POSSUI CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, NÃO ABRANGENDO AUTOMATICAMENTE O MEDICAMENTO IMPORTADO PLEITEADO. 4. O LAUDO MÉDICO NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A REFRATARIEDADE DA DOENÇA, NEM A FALHA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS OU A NECESSIDADE DA MARCA IMPORTADA PRESCRITA. 5. TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, INCIDE O TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS REQUISITOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS, ALÉM DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADA CONSULTA AO NATJUS. 7. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 300; ECA, ART. 141, §2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6; STF, TEMA 1.161. NÃO LOCALIZOU OUTROS PRECEDENTES IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Andrade Siriani (OAB: 461719/SP) - Adriane de Sousa Silva Barbosa - Pedro Henrique Barroso de Almeida (OAB: 446439/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309