2032945-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032945-98.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Almeida Torres 119 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA - Embargdo: Flavio Luiz Chaves Godinho e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 1.368 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E NÃO ESPECIFICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. DISTINÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DETERMINAR, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDÊNCIA DO IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DO RESULTADO OBTIDO PELA DEDUÇÃO DO IPCA DA TAXA SELIC.A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024, A TAXA SELIC CORRESPONDIA À TAXA DE JUROS DE MORA PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. REQUER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE COM EFEITOS MODIFICATIVOS, E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 489, § 1.º, VI, 926, 927 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS EMBARGADOS SUSTENTAM QUE A QUESTÃO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO, APESAR DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DO TEMA REPETITIVO, E QUE A APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC ALTERARIA OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, COM OFENSA À COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) SE A OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO, APESAR DA EXPRESSA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; E (III) SE O SUPRIMENTO DA OMISSÃO EXIGE A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ OMISSÃO PONTUAL QUANDO O ACÓRDÃO, EMBORA TENHA APRECIADO A TESE JURÍDICA RELATIVA À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NÃO EXPLICITA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRECEDENTE REPETITIVO ESPECIFICAMENTE INVOCADO PELA PARTE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO NA EXTENSÃO PRETENDIDA.O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE OMISSO, POIS DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO SEM ESPECIFICAR O ÍNDICE APLICÁVEL, MAS FIXOU EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. A LACUNA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ALCANÇA O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCORPORADO À COISA JULGADA.O TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024, A TAXA SELIC CORRESPONDIA À TAXA DE JUROS DE MORA PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. O PRECEDENTE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO EXIGIRIA A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NO TÍTULO. SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM ESSES JUROS, POR OUTRO LADO, OCASIONARIA SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS, POIS A TAXA SELIC COMPREENDE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.A EXPRESSA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO TÍTULO CONSTITUI DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA EXTENSÃO DEFENDIDA PELA EMBARGANTE. A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS NÃO DISPENSA O EXAME DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS DO PARADIGMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JURIDICAMENTE RELEVANTES DO PROCESSO.A INTEGRAÇÃO DA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE PRESERVAR OS CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. A ADOÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PREENCHE A LACUNA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA SEM MODIFICAR OS JUROS MORATÓRIOS ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA.A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024, INCIDE O REGIME LEGAL SUPERVENIENTE EXPRESSAMENTE ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES AO RESULTADO DA DEDUÇÃO DO IPCA DA TAXA SELIC.O SUPRIMENTO DA OMISSÃO NÃO ALTERA AS PREMISSAS NEM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO AO EXAME EXPRESSO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO QUANDO O MESMO TÍTULO FIXOU EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. 2. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM TAL HIPÓTESE, IMPLICARIA A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA OU, SE CUMULADA COM ELES, OCASIONARIA SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS. 3. A EXPRESSA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUI DISTINÇÃO RELEVANTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA EXTENSÃO DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS ESTABELECIDO NO TÍTULO. 4. A OMISSÃO PARCIAL DO TÍTULO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITE INTEGRAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADOS OS CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1.º, IV E VI, 926, 927, 1.022 E 1.025; LEI N.º 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.368, RESP N.º 2.199.164/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 15.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 248612/SP) - 4º andar