2032531-37.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2032531-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Guadagnoli Sociedade de Advogados - Interessado: Massa Falida Dunga Produtos Alimentícios Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Adilson Monteiro Alves - Interessado: Daniela Paola Maria Noccioli - Interessado: Rosa Maria Pacheco Silva - Interessado: Maria Aparecida Ferreira Alves (Espólio) - Interessado: Airton Monteiro Alves (Espólio) - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente Guadagnoli Casemiro Sociedade de Advogados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) (Procurador) - Eugenio Guadagnoli (OAB: 49929/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB: 256042/SP) - 4º andar