2031531-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031531-65.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Almeida Torres 119 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA - Embargda: Alice Yang e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Acolheram em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.368 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO. DISTINÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO É OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS, MAS FIXOU JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO EXIGIRIA A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA, ENQUANTO SUA CUMULAÇÃO OCASIONARIA SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS. A EXPRESSA FIXAÇÃO DOS JUROS CONSTITUI DISTINÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE NA EXTENSÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO QUANDO FORAM EXPRESSAMENTE FIXADOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1.º, IV E VI, 926, 927, 1.022 E 1.025; LEI N.º 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.368, RESP N.º 2.199.164/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 15.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 248612/SP) - 4º andar