2031476-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031476-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. R. M. - Agravado: F. F. da C. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE 50% DO IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELAS PARTES QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE SUA PARTE NO IMPOSTO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. ISENÇÃO FISCAL QUE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXECUTADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA ALEGADA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FUTURA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Maiochi (OAB: 39566/PR) - Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Patricia Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - 4º andar