2030348-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2030348-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: J. R. dos S. - Agravada: A. L. P. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. O REQUERIDO, ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA, NÃO ESTÁ TRABALHANDO E RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA NO VALOR DE R$1.926,59, UTILIZADO PARA CUSTEAR FRALDAS, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DAS FILHAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE ESTÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO E RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA; (II) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. 4. CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO GENITOR, QUE NÃO ESTÁ TRABALHANDO E DEPENDE DE AUXÍLIO-DOENÇA, E A NECESSIDADE DAS FILHAS, A DECISÃO FOI PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 24% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO 12% PARA CADA FILHA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA SÃO FATORES DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18.205/SP, MIN. FELIX FISCHER, DJE DE 08/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Romano Junior (OAB: 195241/SP) - Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB: 446957/SP) - 4º andar