2029958-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029958-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. C. de S. - Agravado: L. E. M. - Agravado: S. E. I. LTDA - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ADMITIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, MAS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.2. O AGRAVANTE PRETENDE A INCLUSÃO IMEDIATA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA NA PARTILHA DE DIVÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE SE HAVIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MEDIDA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.5. NO CASO, A CONTROVÉRSIA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS BENS E À ALEGADA SIMULAÇÃO SOCIETÁRIA.6. AUSENTE, POR ORA, RISCO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NOS AUTOS DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DE DANO”.(VOTO Nº 52121). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Pacheco Cardoso Dinamarco (OAB: 298654/SP) - Daniela Oliveira da Silva Falci (OAB: 223384/RJ) - Leandro Gonçalves Teodoro (OAB: 347012/SP) - 4º andar