2029758-19.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029758-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sérgio Ferreira Barbosa - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Nicolau Iazzetti - Agravada: Maria Neves Carminatti Iazzetti (Espólio) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Acórdão adequado.V.U. - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEVOLUÇÃO DE AUTOS À TURMA JULGADORA ART. 1030, II, DO CPC/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DO AGRAVANTE, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DETERMINAÇÃO, CONTUDO, CONFLITANTE COM O DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RE N. 1.346.152-SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, JULGADO EM 25.02.2026, QUE DETERMINOU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE TODO O PERÍODO DO DÉBITO EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, O QUE AFASTA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS EVENTUAL RECÁLCULO DA DÍVIDA, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DAS CDA DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, LIMITANDO-SE A CORREÇÃO E OS JUROS DE MORA À TAXA SELIC RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO ACÓRDÃO ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Debora Grubba Lopes (OAB: 282797/SP) - 1° andar