2028590-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028590-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Elba Luana dos Santos Messias - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, por vu - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, “FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR”. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO JÁ EFETUADO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FINANCEIRO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. SABER (I) SE O BANCO DO BRASIL, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL; (II) SE A CEF DEVE INTEGRAR A LIDE; E (III) SE A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL É APLICÁVEL.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL E REPRESENTANTE DO FAR, TEM RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DOS IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA. 4. APLICÁVEL O CDC, DE MODO QUE PODE O CONSUMIDOR PROMOVER A REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DE QUALQUER RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DA MATÉRIA (SÚMULA 508/STF).5. DIANTE DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO E INÍCIO DA PERÍCIA, A QUESTÃO RELATIVA AO CUSTEIO ESTÁ PREJUDICADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar