2028493-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028493-45.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Município de Santana de Parnaíba - Embargdo: Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA CDA Nº 33879/2012, MANTIDA A HIGIDEZ DA CDA Nº 61355/2013, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO RECONHECER A NULIDADE DA CDA Nº 33879/2012; (II) SABER SE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CDA Nº 33879/2012, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA NATUREZA DO CRÉDITO E DE SEU FUNDAMENTO LEGAL. A DEFICIÊNCIA DA CDA NÃO CONSTITUI MERO ERRO FORMAL, MAS VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO EXECUTADO. NOS TERMOS DO TEMA 1.350 DO STJ, É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA INCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, ESTANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. OS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA COM A CONCLUSÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA A NULIDADE DE CDA DESPROVIDA DE INDICAÇÃO CLARA DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. CTN, ARTS. 150 E 202. LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º. LC Nº 116/2003. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1.350. STJ, SÚMULA 436. STF, TEMA 816 (RE 882.461). STF, TEMA 1184 (RE 1.355.208). TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028493-45.2026.8.26.0000, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, J. 03.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Neto Cassemunha (OAB: 162850/SP) - Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Jamille de Lima Felisberto (OAB: 201230/SP) - 1° andar