2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027993-76.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mjp Barra Restaurante Ltda - Embargte: Marcelo da Silveira Werneck - Embargte: Marcello Poltronieri - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ERROS MATERIAIS RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E AOS EFEITOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A EMBARGANTE APONTA ERROS MATERIAIS NA INDICAÇÃO DAS FOLHAS DA DECISÃO RECORRIDA E NO VALOR DAS PARCELAS, ALÉM DE ALEGAR OMISSÕES QUANTO AOS EFEITOS DA RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO CREDOR, AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, AO ALCANCE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS RELATIVOS À INDICAÇÃO DAS FOLHAS DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AO VALOR DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO; (II) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES QUANTO AOS EFEITOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS INTEMPESTIVAMENTE, AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AO ALCANCE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; E (III) ESTABELECER SE OS EMBARGOS COMPORTAM EFEITO INFRINGENTE OU ALTERAÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DAS FOLHAS DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO CONSTAR FLS. 200/201, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS FLS. 127.O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DO ACORDO, QUE CORRESPONDE A R$ 2.578,61, E NÃO A R$ 2.5478,61.O ACÓRDÃO DETERMINOU EXPRESSAMENTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS, COM APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA MEDIDA.AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE NÃO FORAM EXAMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE O JULGADO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A ENUMERAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO INEXISTEM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL ALÉM DAQUELES JÁ CORRIGIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - 3º andar