2027791-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027791-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Protec Proj Tec e Obras de Engenharia Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ASSIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, APLICANDO-SE, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21, A LIMITAÇÃO DOS MESMOS À SELIC, E, APÓS, A PRÓPRIA SELIC - TEMA 1217 DA REPERCUSSÃO GERAL - “O MUNICÍPIO NÃO PODE ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC, PRATICADA PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS” - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO NÃO MENCIONE A INDIGITADA TESE, SEGUE, QUANTO AO ESSENCIAL, OS SEUS DITAMES - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - 1° andar