2027734-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027734-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Isaias de Jesus Oliveira - Agravado: Pedro Manoel Fonseca das Neves - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO MAIS PERSISTA.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO EVENTUAL E FUTURO. VERBAS INDENIZATÓRIAS A SEREM PAGAS NO FUTURO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, MANTIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO, E DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA SATISFAÇÃO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE (II) A LEGITIMIDADE DA PENHORA DE VALORES FUTUROS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS REVELA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, O QUE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. A PENHORA DE VALORES FUTUROS NÃO AFRONTA O MÍNIMO EXISTENCIAL E DEPENDE DO DESFECHO DE RECURSO PENDENTE, NÃO CONFIGURANDO INDEVIDA CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA MAJORITÁRIA É NO SENTIDO DE QUE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO GOZAM DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA VERBAS ALIMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTABELECER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, MANTIDA A DECISÃO QUANTO À PENHORA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2455606 / SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024. TJSP, 2260840-55.2023.8.26.0000, REL. CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Ribeiro Bauléo (OAB: 266685/SP) - Pedro Manoel Fonseca das Neves (OAB: 377897/SP) (Causa própria) - Fernando Ariosto Souza Silva (OAB: 253871/SP) - 5º andar