2026776-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026776-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: João Fernando Berti e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. OFERTA DE OUTRO BEM PELOS EXECUTADOS. RECUSA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO.1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 146, § 4º, DO RITJSP E ART. 937, INCISO VIII, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA.2. MÉRITO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 DO CPC QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER COMPATIBILIZADO COM A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 847 E 848 DO CPC E À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM OFERECIDO ASSEGURA RESULTADO EQUIVALENTE OU SUPERIOR À GARANTIA JÁ CONSTITUÍDA, SEM PREJUÍZO AO EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM, DE FORMA SUFICIENTE, A IDONEIDADE E A APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA ASSEGURAR A PRONTA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A SUA ACEITAÇÃO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ, REGULARIDADE DOCUMENTAL, SEGURANÇA JURÍDICA E VIABILIDADE DE FUTURA EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO. RECUSA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA OU ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO NÃO PERTENCE MAIS AOS EXECUTADOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO LIMITADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Aparecida de Paula Ceretti (OAB: 236148/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar