2026246-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026246-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: J. X. da S. - Agravada: J. T. de S. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL E PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, INDEFERIU PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO CIVIL E DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A IDADE AVANÇADA E O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL OU A CONVERSÃO EM DOMICILIAR, E SE É VÁLIDA A PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOTÍCIA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DE LIMINAR NO HABEAS CORPUS Nº 2153061-36.2026.8.26.0000. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA RELATIVO À PRISÃO CIVIL NESTE AGRAVO.4. É LEGÍTIMA A PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA A CAPACIDADE ECONÔMICA POR VIA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM NOME DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.” (VOTO Nº 51637). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Donizeti Menighini Junior (OAB: 282597/SP) - Gilmar Donizeti Menighini (OAB: 90010/SP) - Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB: 320943/SP) - 4º andar