2026237-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026237-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) - Agravado: Atán de Azevedo Barbosa e outro - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FALÊNCIA DO BANCO REQUERIDO DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE HABILITAÇÃO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 3 ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.112/2020 - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 10, §10, DA LEI N.º 11.101/2005 ANTES INEXISTENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA COM TERMO INICIAL NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU - SEGURANÇA JURÍDICA PRAZO DE 3 ANOS DECORRIDO - CREDOR QUE DEIXOU DE REQUERER A HABILITAÇÃO OU A RESERVA DE CRÉDITO. DECADÊNCIA OPERADA - DECISÃO REFORMADA PARA ESSE FIM RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Vitor Wolszczak (OAB: 169407/RJ) - Celso Souza (OAB: 150111/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Nicolas Cesar Juliano B. Prestes Nicolielo (OAB: 248586/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Moura Azevedo Nunes (OAB: 107088/RJ) - Cristiano Falcão Martins (OAB: 200651/RJ) - 3º andar